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Precatórios

Para saber mais informações sobre a retomada de pagamentos de Precatórios acesse o link do Tribunal de Justiça clicando na imagem ao lado.







A questão do valor real dos benefícios previdenciários

Nei Rafael Ferreira Lopes
Advogado Previdenciarista


A defasagem dos benefícios previdenciários é assunto dominante entre os aposentados, pois é sabido que as mensalidades das aposentadorias e pensões sofreram cruel e desumana redução em seu valor. Sem dúvida alguma a angústia do aposentado é imensa pois sequer tem o direito de ficar doente diante da ausência de recursos para adquirir remédios de manutenção com é o caso dos cardíacos.  

Do ponto de vista jurídico tal achatamento nas aposentadorias e pensões decorre do descumprimento de preceito constitucional: o da preservação do valor real dos benefícios. E, sob a ótica da política, a receita previdenciária está custeando os diversos planos sociais incluindo neles, por óbvio, os benefícios da assistência social. Vejamos como é reajustado o salário mínimo sem nunca descurar do preceito constitucional (art, 7° IV) pelo qual é previsto IIreajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim". Esse reajustamento é estabelecido por Medida Provisória que sempre é acolhida pacificamente pelo legislativo, o que nos faz pensar que, certamente, o legislativo representa o presidente da República e não o povo... Então de regra, para o salário mínimo é concedido um reajustamento com base na variação do INPC e, um outro percentual lia título de aumento real". Para os benefícios previdenciários, porém, é conferido apenas um reajustamento com base na variação do INPC...Silêncio total sobre "0 valor real" previsto da Constituição (§4° do art. 201). No entanto, como se sabe, o indefectível IInos termos da lei" com a legislação brasileira sendo elaborada, de há muito, pelo Executivo, não há a menor esperança para os aposentados diante da total inépcia do Congresso Nacional.

Eu não diria somente inépcia, mas sim, e com veemência, completa insensibilidade do poder legislativo, pois ele é constituído pelos representantes, ou deveriam sê-Io, do povo que os elegeu. Pela ausência da proteção do Poder Legislativo, foi dada nova redação ao art. 41 da Lei 8.213/91 que, ao invés de assegurar o reajustamento dos benefícios de forma a preservar, em caráter permanente, tão somente seu valor real, foi além ao estabelecer mais dois critérios: o da periodicidade (atualização anual) e o da lIaferição da manutenção do valor de compra dos benefícios". A Constituição Federal proíbe a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Ora, tanto para o salário-mínimo como para o reajustamento dos benefícios previdenciário utiliza-se a variação do INPC nos meses posteriores ao último reajustamento. Portanto um dos índices de reajuste dado ao salário mínimo foi estendido, também, para o reajustamento das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, ou seja, houve a vinculação, sim, no aumento das aposentadorias, de uma parte do reajustamento dado ao salário-mínimo. Ao contrário dos anos anteriores, no último reajustamento conferido ao salário mínimo não se fala mais em percentual de reposição do valor real, e cujos índices nunca foram estendidos aos aposentados e pensionistas. Registre-se pela sua relevância, que as Portarias Interministeriais e os Decretos dispondo sobre reajustamento dos benefícios mantidos pela previdência social, sequer mencionam o § 4° do art. 201 da CF/88 que dispõe sobre a preservação do valor real dos benefícios. {...} Dispõe sobre o reajuste dos benefícios (...)e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e n° 41, de 19 de dezembro de 2003; na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991; na Medida Provisória n° 456, de 30 de janeiro de 2009; e no art. 40 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999; e o percentual de reajustamento dos benefícios mantidos pela Previdência Social fixado pelo Decreto n° 6.765, de 10 de fevereiro de 2009, resolvem:Art. 1° Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão reajustados, a partir de 1° de fevereiro de 2009, em cinco inteiros e noventa e dois centésimos por cento{...}"!!!
 











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